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Doc. ADM Direito 220.3030.5731.4665

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Aumento válido. Inaplicabilidade da minorante especial da Lei de drogas. Estado de calamidade pública. Delito cometido durante o isolamento social em razão da pandemia da Covid-19. Falta de nexo de causalidade. Agravante excluída. Recurso provido em parte.

1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... ()

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