1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente não afastou o fundamento adotado na decisão agravada, segundo o qual há incidência do óbice da Súmula 283/STF no caso dos autos porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos contidos no acórdão a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote