«Ilícitos penais também punidos pela Lei brasileira, à exceção do último, aqui tipificado como contravenção penal. Inexistência de processo crime no Brasil relativamente aos mesmos fatos. Prescrição não verificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote