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Doc. ADM Direito 103.1674.7152.8800

1 - STF Extradição. Requerimento pela Itália. Italiano acusado de formação de quadrilha do tipo mafiosa e condenado pelos crimes de delinqüência e de porte e detenção de armas. Tratado de 1989.

«Ilícitos penais também punidos pela Lei brasileira, à exceção do último, aqui tipificado como contravenção penal. Inexistência de processo crime no Brasil relativamente aos mesmos fatos. Prescrição não verificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.5677.3864.4844

2 - STF LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. Argüição de inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da Constituição do Estado de Goiás. 2. Viola a autonomia dos municípios (CF/88, art. 29, IV) lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita. 3. Ação direta julgada procedente.

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