1 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão inaugural de deferimento da quebra do sigilo e duas prorrogações. Ausência de fundamentação idônea. Recurso provido.
«1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita.
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2 - STJEmbargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão apenas em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva fundamentada. Complexa organização criminosa. Outras questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.
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