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Doc. ADM Direito 103.1674.7079.3000

1 - STF Extradição. Concordância do extraditando.

«Extradição. A concordância do extraditando, no sistema brasileiro de extradição passiva, não dispensa a verificação da legalidade do pedido.»

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Doc. ADM Direito 202.8694.6543.6705

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 488.1079.0572.3589

3 - STF AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-CUSTO/MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ACREANA 60/1998. INOBSERVÂNCIA DO ART. 65, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A concessão linear de auxílio-custo/moradia para Juízes e Desembargadores ativos e inativos pela Lei Complementar acreana 60/1998 contraria o comando normativo contido no Lei Complementar 35/1979, art. 65, II. 2. O reconhecimento do direito ao auxílio-custo/moradia pleiteado pelos Impetrantes demanda a comprovação de que não existia residência oficial na comarca onde eles exerceram suas atividades judicantes, providência que há ser tomada nas vias ordinárias. 3. Segurança denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3643.9853.5204

4 - STF Reclamação. - Inexistência, no caso, de invasão da competência desta Corte pelo STJ, por haver este julgado recurso de «habeas corpus», para o qual era competente, depois de o Tribunal de Justiça haver decidido definitivamente a ação, sem tê-lo dado por prejudicado. Reclamação improcedente.

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