«Extradição. A concordância do extraditando, no sistema brasileiro de extradição passiva, não dispensa a verificação da legalidade do pedido.»
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1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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1. A concessão linear de auxílio-custo/moradia para Juízes e Desembargadores ativos e inativos pela Lei Complementar acreana 60/1998 contraria o comando normativo contido no Lei Complementar 35/1979, art. 65, II. 2. O reconhecimento do direito ao auxílio-custo/moradia pleiteado pelos Impetrantes demanda a comprovação de que não existia residência oficial na comarca onde eles exerceram suas atividades judicantes, providência que há ser tomada nas vias ordinárias. 3. Segurança denegada.... ()
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