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Doc. ADM Direito 182.4853.3003.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, mostra-se adequada e concretamente justificada, inviabilizando a reforma por esta instância por meio de recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2365.7008.1700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado (CP, CP, art. 171, § 3º). Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. Embargos rejeitados.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível» (EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7679.5500

3 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. ... ()

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