1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prescrição retroativa. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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