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Doc. ADM Direito 210.5050.7966.1233

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes.

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