1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Embargos de divergência. Militares temporários. Aeronáutica. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 50, IV, «a».

«É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a».»

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