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Doc. ADM Direito 562.4687.3493.1435

Tema 17 Leading case
1 - STF (Mérito julgado no RE Acórdão/STF; - RG) Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 17/STF;). Consumidor. Telecomunicações. Cobrança de pulsos. Discriminação.

Surge com repercussão maior definir a possibilidade de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos a excederem o valor cobrado a título de franquia. ... ()

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