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Doc. ADM Direito 152.5380.3001.9500

1 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 193.8792.9000.0200

2 - STF Subsídio. Ex-governador. Conflita com a CF/88 norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

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Doc. ADM Direito 195.0261.5000.0600

3 - STF Subsídio. ex-Governador. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

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Doc. ADM Direito 173.5834.4743.7819

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPP, ART. 621. RISTF, ART. 263. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A revisão criminal tem cabimento em hipóteses excepcionais previstas na legislação processual penal, não se prestando a desconstituir decisão que determina levantamento do sigilo que recaía sobre a tramitação de habeas corpus. 2. Razões recursais insuficientes a modificar conclusão sobre a inadequação da via eleita. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 178.6945.2657.5491

5 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF. Admite-se, ainda, a interposição do recurso para correção de eventuais erros materiais. 2. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da interposição de embargos declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo veiculado na insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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