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Doc. ADM Direito 152.4571.7002.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.5594.9003.4800

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado.

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