1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento em razão de ação penal em trâmite. Legalidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e STF. Decisão monocrática do recurso ordinário. Possibilidade.

«1. Não viola os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade o ato da Comissão de Promoção de Oficiais que, amparado pela Lei Estadual, exclui do quadro de acesso militar que responde a processo criminal. Precedentes. ... (Continua)

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