1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Utilização do remédio constitucional. Possibilidade em casos de ilegalidade manifesta. Ordem concedida liminarmente antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada.

1 - Segundo entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio mostra-se inadequada. Tal circunstância, via de regra, impediria o formal processamento da impetração. Contudo, diante da constatação de ilegalidade manifesta, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar a coação ilegal. ... (Continua)

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