1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Jurisprudência em divergência. Prova. CPC/1973, art. 525, I.

«1. No STJ ainda há divergência de entendimento quanto às peças consideradas imprescindíveis à formação do instrumento do agravo.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável à correta apreciação da controvérsia. Lei 9.139/95. Súmula 168/STJ.

«I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Inteligência CPC/1973, art. 525.

«A correta exegese do CPC/1973, art. 525, Código de Processo Civil indica que, além das peças expressamente exigidas para a formação do instrumento, a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do agravo. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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