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Doc. ADM Direito 195.8772.6006.8000

1 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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