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Doc. ADM Direito 192.7975.1000.0000

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Pensão vitalícia para ex-governadores do estado de Sergipe (ce/SE, art. 263, da estadual). Desequiparação sem fundamento constitucionalmente legítimo. Violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 - O benefício instituído pela norma impugnada - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC [JURNUM=4.552/STF EXI=1]4.552[/JURNUM] Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI [JURNUM=3.853/STF EXI=1]3.853[/JURNUM] Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242 Rel. Min. Ellen Gracie; RE [JURNUM=252.352/STF EXI=1]252.352[/JURNUM] Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI [JURNUM=1.461/STF EXI=1]1.461[/JURNUM] Rel. Min. Maurício Corrêa. ... ()

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