«1 - O benefício instituído pela norma impugnada - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC [JURNUM=4.552/STF EXI=1]4.552[/JURNUM] Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI [JURNUM=3.853/STF EXI=1]3.853[/JURNUM] Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242 Rel. Min. Ellen Gracie; RE [JURNUM=252.352/STF EXI=1]252.352[/JURNUM] Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI [JURNUM=1.461/STF EXI=1]1.461[/JURNUM] Rel. Min. Maurício Corrêa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote