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Doc. ADM Direito 176.5725.8013.9200

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da persecução penal e nulidade da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença. Prejuízo ao mérito. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.3130.9011.8400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Prescindibilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.1805.1000.0600

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsãodo CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()

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