1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Planilha de cálculo. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Utilização da contadoria judicial. Possibilidade.

«1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote