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Doc. ADM Direito 154.6523.5003.5100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial comprovada. Embargos à execução hipotecária. Citação por edital. Esgotamentos dos meios para localização do executado. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal.

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Doc. ADM Direito 184.3323.9005.7800

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, e é recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... ()

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