1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios. Data-base. Alteração. Unificação de penas.

«1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal (RESP. [JURNUM=985.392/STF EXI=1]985.392/RS)[/JURNUM]. ... (Continua)

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