1 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Enquadramento em categoria rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação. Portaria da aneel. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra o enquadramento do agravado na categoria de consumidor rural e a condenação. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS próprio. Mero inadimplemento. Não verificação. 2. Valor repassado ao consumidor. Tipicidade preenchida. Entendimento firmado pela Terceira Seção. HC 1399.109/SC. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Irrelevante a ausência de relação jurídica entre o Fisco e o consumidor, porquanto o que se criminaliza é o fato de o contribuinte se apropriar do dinheiro relativo ao imposto, devidamente recebido de terceiro, quer porque descontou do substituído tributário quer porque cobrou do consumidor, não repassando aos cofres públicos. ... (Continua)

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