I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu ao apenado o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica, afastando a condição de recolhimento noturno. O Ministério Público requer a reforma da decisão, argumentando que a ausência de recolhimento noturno compromete a eficácia da monitoração e caracteriza liberdade excessiva, considerando a gravidade do crime pelo qual o apenado foi condenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a imposição de recolhimento noturno como condição do regime semiaberto harmonizado deve ser reformada para restabelecer essa condição, considerando a natureza dos crimes praticados e a necessidade de monitoramento efetivo do apenado. III. Razões de decidir 3. A ausência de justificativa concreta e excepcional para a não imposição do recolhimento noturno caracteriza liberdade excessiva.4. O apenado cumpre pena por latrocínio, o que justifica a imposição de condições mais rigorosas.5. A decisão de afastar o recolhimento noturno viola o regramento do Decreto Estadual 12.015/2014, que exige essa condição para o regime semiaberto.6. A análise da situação executória deve ser feita de forma individualizada, considerando a gravidade do crime e o perfil do apenado.7. A imposição do recolhimento noturno é necessária para garantir a efetividade da monitoração eletrônica e a segurança pública. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A ausência de justificativa concreta e excepcional para a não imposição do recolhimento noturno em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica caracteriza liberdade excessiva e desvio na execução penal.______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.015/2014, art. 2º; Instrução Normativa 09/2015, itens 3.2.1 e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª CCr. j. 23.09.2025; TJPR, RA 4000460-31.2025.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr. j. 02.09.2025; TJPR, 4001927-10.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª CCr. j. 29.06.2024; TJPR, 4000129-12.2024.8.16.0086, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª CCr. j. 11.11.2024; TJPR, 4000044-16.2024.8.16.0154, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr. j. 19.11.2024; Súmula Vinculante 56/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote