1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Decisão do STJ. Provimento do recurso especial. Trânsito em julgado. Decisão do STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Não interrupção do prazo decadencial.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... (Continua)

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