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Doc. ADM Direito 146.1590.7000.0600

1 - STF Constitucional. Administrativo. Lei complementar 372/2008, art. 1º, «caput» e § 1º do rio grande do norte.

«1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o CF/88, art. 37, II. Logo, a Lei Complementar potiguar 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.2783.1000.0000

2 - STF Constitucional. Administrativo. Lei complementar 372/2008, art. 1º, «caput» e § 1º do rio grande do norte.

«1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o CF/88, art. 37, inc. II. Logo, a Lei Complementar potiguar 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. ... ()

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