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Doc. ADM Direito 107.5211.6000.1400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constitucional. Medida cautelar. Medida Provisória 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008. Abertura de crédito extraordinário. Ausência dos requisitos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência (CF/88, art. 167, V e § 3º), concomitantemente. CF/88, art. 62.

«1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.9505.6000.0800

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 573.2902.3845.2269

3 - STF SERVIDOR PÚBLICO.

Filho. Falecimento. Pensão por morte. Antecipação de tutela deferida à mãe. Normas estaduais que exigiriam também a condição de inválidez ao dependente econômico. Declaração incidental de sua inconstitucionalidade. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas ADIs 762 e 1.002. Não ocorrência. Fundamentos diversos. Seguimento negado a reclamação. Agravo improvido. A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória.

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