1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime semiaberto.

«I - A tese que propugna a aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem. Portanto, seu exame nesta via caracterizaria indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Agravo desprovido.

«I - Admite-se a oposição de embargos para sanar os vícios descritos no CPP, art. 619. No caso, verifica-se que não há omissão no decisum embargado.

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3 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF.precedentes.

«1. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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