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Doc. ADM Direito 303.3994.8185.8849

1 - STF RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEÇÃO.

Pronunciamento mediante o qual assentada a intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo legal pode ser, considerada a excepcionalidade, impugnado por meio de mandado de segurança.

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