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Doc. ADM Direito 164.7683.1003.8100

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base em 1/6. Quantidade das substâncias (17 pedras de crack, 59 porções de maconha e 187 eppendorfs de cocaína). Quantum de aumento. Discricionariedade. Reincidência. Aumento de 1/6. Desproporcionalidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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