«1 - O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, comumente designada sob o nomen juris «subsídio», corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração, sendo também inconstitucionais prestações de mesma natureza concedidas aos cônjuges supérstite dos ex-mandatários. Precedentes: ADI [jurnum=4.552/STF EXI=1]4.552/MC[/jurnum], Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI [jurnum=3.853/STF EXI=1]3.853[/jurnum] Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07. ... ()
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