Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 153.5970.8000.0100

1 - STF Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Ação proposta pelo conselho federal de corretores de imóveis. Cofeci. Ilegitimidade ativa ad causam do proponente, por não se caracterizar como entidade de classe, mas como conselho profissional. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (CF/88, art. 103), não alcançando os conselhos profissionais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.1290.7000.0000

2 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Autora que se qualifica como entidade de classe « de âmbito nacional». Não atendimento, contudo, por ela, da exigência constitucional da espacialidade (CF/88, art. 103, IX, «in fine»). Critério objetivo de identificação desse requisito definido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A questão da «representatividade adequada» nos processos coletivos. Doutrina. Legitimidade do controle prévio, pelo relator da causa, dos requisitos formais inerentes à fiscalização normativa abstrata. Precedentes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.1513.6000.0000

3 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Autora que se qualifica como entidade de classe «de âmbito nacional ». Não atendimento, contudo, por ela, da exigência constitucional da espacialidade (CF/88, art. 103, IX, «in fine»). Critério objetivo de identificação desse requisito definido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A questão da «representatividade adequada» nos processos coletivos. Doutrina. Legitimidade do controle prévio, pelo relator da causa, dos requisitos formais inerentes à fiscalização normativa abstrata. Precedentes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.6212.4608.3598

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não se caracteriza, como entidade de classe, a conferir legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 103, IX, da Constituição, a simples associação de empregados de determinada empresa, por não congregar uma categoria de pessoas intrinsicamente distinta das demais, mas somente agrupadas pelo interesse contingente de estarem a serviço de determinado empregador. Processo extinto, por ilegitimidade de parte, sem julgamento de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.6770.4620.4711

5 - STF Não há.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.8739.7532.7006

6 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - ELEITORAL.

Na dicção da ilustrada maioria, não concorre relevância suficiente a imprimir eficácia suspensiva a recurso extraordinário na hipótese de recurso contra a diplomação, envolvendo o processo incidente sobre a produção de nova prova e contraprova. Considerações e providências constantes dos votos que formaram na corrente majoritária. Negativa de referendo a liminar em ação cautelar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF