1 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus» definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.»

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento da delação premiada. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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