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Doc. ADM Direito 147.0392.5000.9700

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Averbação de hipoteca. Suspensão do processo. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada.

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