1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade. Recurso especial. Ratificação. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do enunciado sumular 418 do STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação».

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Ratificação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do enunciado sumular 418 do STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação».

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3 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Corte Especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça.

«1. Segundo dispõe a Súmula 418/STJ «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». ... (Continua)

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