1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Não há respaldo normativo ao pleito de se atribuir prevenção, para julgamento de feito submetido a Seção do STJ, ao relator de recurso apreciado por Turma desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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