Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Osvaldo Cruz/SP para processar e julgar mandado de segurança que visa ao fornecimento do medicamento Ribociclibe, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. A agravante, diagnosticada com neoplasia maligna de mama em estágio IV, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde de São Paulo, requerendo o fornecimento contínuo do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde pode ser fixada com base no domicílio do impetrante; e (ii) estabelecer se a sede funcional da autoridade coatora prevalece como critério de competência absoluta, afastando a incidência do art. 52, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de ação mandamental rege-se pela sede funcional da autoridade coatora, sendo de natureza funcional, absoluta, improrrogável e cognoscível de ofício, a teor do CPC, art. 62 e da jurisprudência consolidada do STJ - e do TJSP. 4. A regra do art. 52, parágrafo único, do CPC, incide em ações em que o ente federativo é parte, e não a mandados de segurança impetrados contra autoridades públicas individualizadas, razão pela qual não é aplicável ao caso concreto. 5. A autoridade coatora indicada, o Secretário Estadual de Saúde, possui sede funcional na Capital do Estado, o que atrai a competência das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. 6. A jurisprudência do TJSP reitera que a competência para o processamento do mandado de segurança é de ordem pública e deve respeitar a sede da autoridade coatora, sendo inaplicável o critério do domicílio do impetrante nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é absoluta quando fixada com base na sede funcional da autoridade apontada como coatora. 2. O art. 52, parágrafo único, do CPC, não se aplica às ações mandamentais impetradas contra autoridades públicas, devendo prevalecer a regra do CPC, art. 62. 3. A competência funcional é inderrogável, improrrogável e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo... ()
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