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Doc. ADM Direito 158.0421.1803.4037

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Osvaldo Cruz/SP para processar e julgar mandado de segurança que visa ao fornecimento do medicamento Ribociclibe, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. A agravante, diagnosticada com neoplasia maligna de mama em estágio IV, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde de São Paulo, requerendo o fornecimento contínuo do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Secretário Estadual de Saúde pode ser fixada com base no domicílio do impetrante; e (ii) estabelecer se a sede funcional da autoridade coatora prevalece como critério de competência absoluta, afastando a incidência do art. 52, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de ação mandamental rege-se pela sede funcional da autoridade coatora, sendo de natureza funcional, absoluta, improrrogável e cognoscível de ofício, a teor do CPC, art. 62 e da jurisprudência consolidada do STJ - e do TJSP. 4. A regra do art. 52, parágrafo único, do CPC, incide em ações em que o ente federativo é parte, e não a mandados de segurança impetrados contra autoridades públicas individualizadas, razão pela qual não é aplicável ao caso concreto. 5. A autoridade coatora indicada, o Secretário Estadual de Saúde, possui sede funcional na Capital do Estado, o que atrai a competência das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. 6. A jurisprudência do TJSP reitera que a competência para o processamento do mandado de segurança é de ordem pública e deve respeitar a sede da autoridade coatora, sendo inaplicável o critério do domicílio do impetrante nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é absoluta quando fixada com base na sede funcional da autoridade apontada como coatora. 2. O art. 52, parágrafo único, do CPC, não se aplica às ações mandamentais impetradas contra autoridades públicas, devendo prevalecer a regra do CPC, art. 62. 3. A competência funcional é inderrogável, improrrogável e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo... ()

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