1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - ... (Continua)

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