1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Denúncia apta. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicado o trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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