1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes. Ausência de comprovação da miserabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente.... (Continua)

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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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