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Doc. ADM Direito 240.2190.1928.9599

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.3081.2745.0970

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Associação ao tráfico transnacional de drogas. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Alegação de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no aresto embargado. ... ()

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