1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Correção de erro material. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea «c», cumpre destacar que o julgado colacionado para comprovação da divergência não guarda similitude fática com o acórdão hostilizado. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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