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Doc. ADM Direito 152.4461.6443.2724

1 - STJ Direito processual civil. Agravos em recursos especiais. Arresto cautelar. Cumprimento de sentença declaratória. Requisitos de tutela provisória. Competência do juízo cível. Recurso especial. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.

1. A decisão que deferiu o arresto cautelar foi fundamentada na probabilidade do direito do autor, reconhecida em decisão judicial anterior, e no risco ao resultado útil do processo, diante da ausência de informações precisas por parte da instituição financeira sobre os valores sob sua custódia.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6331.9462.9473

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 684.7645.3140.8999

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário.suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do stf. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica.ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos temas n.... ()

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