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Doc. ADM Direito 999.7628.0229.2901

1 - STJ Direito ambiental e processual civil. Recurso especial. Dano moral coletivo. Abastecimento de água potável. Omissão estatal. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MP do estado de minas gerais contra acórdão do TJ de minas gerais que negou a reparação por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada contra o município de senhora dos remédios, mesmo diante da comprovada ausência de sistema de tratamento de água potável e dos prejuízos à saúde e dignidade da população local.... ()

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