I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MP do estado de minas gerais contra acórdão do TJ de minas gerais que negou a reparação por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada contra o município de senhora dos remédios, mesmo diante da comprovada ausência de sistema de tratamento de água potável e dos prejuízos à saúde e dignidade da população local.... ()
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