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Doc. ADM Direito 220.6270.1271.4118

1 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Uso de arma. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Causa de aumento da reprimenda no patamar de 1/2. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2971.3429

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contratos de mútuo. Renegociação de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Indicação de ofensa a dispostivo legal que não versa sobre a questão específica. Ausência de amparo normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

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