1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Abordagem pessoal. Condenação amparada em confissão informal. Direito ao silêncio. Matérias já examinadas nesta corte em análise de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de violação ao CPP, art. 315. CPP. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassficação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a condenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente não foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de direito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao formulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta Corte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em ambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal 1516298- 27.2019.8.26.0228. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa, porquanto essas questões já foram resolvidas por esta Corte nos autos do writ.... (Continua)

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4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado de drogas. Acordo de não persecução penal. Processo em andamento. Vigência da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes do regramento. Processo sem trânsito em julgado. Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. Remessa dos autos ao Ministério Público do estado de são paulo (mpsp).

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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