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Doc. ADM Direito 810.6784.2105.1207

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do promitente vendedor. Infraestrutura do loteamento não concluída. Prescrição. Súmula 283/STF. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Previsão contratual. Afastamento da selic. Fundmaento não atacado. Súmula 283/STF. Danos morais. Correção monetária desde o arbitramento. Juros de mora desde a citação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de que estaria prescrita a pretensão ao recebimento de juros e correção monetária foi deduzida sem observância aos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()

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