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Doc. ADM Direito 583.0769.5930.7227

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória fundada nos incisos V e VII do CPC/2015, art. 966. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação manifesta de norma jurídica. Pressuposto fático não debatido na ação originária. Prova nova. Inércia da parte. Não caracterização. Análise de mérito prejudicada. Impossibilidade de uso da via rescisória como sucedâneo recursal. Recurso especial não provido.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina e fundamenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória.... ()

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