1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios em razão da impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios, na fase de cumprimento da sentença, que reconheceu ao pensionista do Estado direito à pensão integral. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso, II - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no CPC/2015, art. 85, § 7º: «Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.» ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação ofertada pelo devedor. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão embargado.

I - Os embargos merecem acolhimento. ... (Continua)

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