Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.5061.2624.9834

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Entende esta Corte que «os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.9341.9153.8819

2 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Beneficiário em tratamento de doença grave. Transtorno do espectro autista (tea). Manutenção da cobertura até a alta médica. Tema 1082/stj. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/stj .

1. A controvérsia cinge-se à legalidade da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora quando o beneficiário encontra-se em pleno tratamento de doença grave ou condição de saúde que exija continuidade assistencial, especificamente transtorno do espectro autista.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF