1 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.
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2 - STJDireito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Base de cálculo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.
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